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MME atualiza redução esperada na conta de luz com nova base de cálculo do ICMS

Autor:
MME

Estados ainda precisam regulamentar a lei e retirar da base de cálculo os custos com serviços de transmissão, de distribuição e de encargos setoriais de energia elétrica. Com a regulamentação, os consumidores poderão reduzir mais 6,5% na conta de luz.

Os estados que implantaram as mudanças previstas na Lei Complementar nº 194/2022 já estão beneficiando seus cidadãos. A lei reduziu as alíquotas do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transportes. A redução da conta de luz tem sido, em média, de 6,8%. E pode diminuir mais 6,5%, em média, quando os estados regulamentarem a base de cálculo do ICMS.

Espírito Santo e Minas Gerais, por exemplo, já tomaram medidas para dar eficácia à nova base de cálculo do ICMS, reforçando o objetivo almejado pela lei federal. Nesses estados, a redução adicional da conta de luz pode chegar, em média, em 6,5%.

Entretanto, alguns estados ainda mantêm a cobrança do ICMS sobre a base que contém os serviços de transmissão, de distribuição e de encargos setoriais nas operações com energia elétrica. A cada mês que passa, os consumidores desses estados estão deixando de perceber os benefícios da totalidade das medidas tributárias.

Assim, é necessário que os estados editem regulamentos complementares para aumentar a segurança jurídica e para que os custos com serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais nas operações com energia elétrica sejam retirados da base de cálculo do ICMS.

A tabela a seguir ilustra a estimativa de redução da conta com a nova base de cálculo, seguindo a LCP 194/2022:

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