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Senado aprova devolução de R$ 48 bilhões em tributos via reduções de valor da conta de luz

Autor:
Vandson Lima e Renan Truffi / Valor

Se a proposta passar pela Câmara, créditos já habilitados e passíveis de compensação teriam de ser usados imediatamente para a redução do valor da tarifa de energia

O Senado aprovou nessa quarta-feira (1º) projeto que prevê que distribuidoras de energia repassem integralmente créditos tributários referentes à incidência indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de luz paga pelos consumidores. Se a proposta passar pela Câmara dos Deputados, cerca de R$ 48 bilhões em créditos já habilitados e passíveis de compensação teriam de ser usados imediatamente para a redução do valor da conta de energia.

Após mais de 15 anos de cobrança, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

No caso do setor elétrico, a decisão gerou um crédito tributário de R$ 60 bilhões de reais em favor das distribuidoras (que ingressaram com ação) junto à União, pois foram elas que atuaram como repassadoras deste imposto. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alega que R$ 13 bilhões de créditos já têm sido utilizados para redução de tarifa.

A decisão dos senadores é criar um horizonte mais claro quanto à devolução desses créditos tributários, com garantia de devolução de 100% dos créditos ao consumidor. “Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, afirmou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Se a proposta passar pela Câmara, cerca de R$ 48 bilhões em créditos já habilitados e passíveis de compensação teriam de ser usados imediatamente.

“Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15 anos uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida”, completou.

A proposta é de autoria dos senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), que ressaltaram a necessidade de que esses créditos sejam repassados o quanto antes para as tarifas de energia elétrica, a fim de mitigar os elevados reajustes que têm ocorrido em 2022. “A medida, inclusive, permitirá que os consumidores coloquem suas contas em dia, o que reduzirá a inadimplência junto às distribuidoras e que já foi por elas apontada como causa de desequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos”, apontaram os autores.

O projeto prevê ainda que as distribuidoras possam antecipar o aproveitamento dos créditos, o que seria feito mediante acordo com a Aneel. Isso porque, na visão dos senadores, estas lucraram com o aumento da inflação, e portanto teriam capacidade de realizar a antecipação.

A articulação no Congresso é para que a Câmara também aprove rapidamente a medida, possivelmente sem alterações, para que o projeto siga nos próximos dias para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

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