MME propõe novo modelo para o setor elétrico

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O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública uma proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico, prevendo diversas e profundas alterações nas regras vigentes. 
Dentre as mudanças propostas, destacam-se:
• Eliminação do requisito de tensão e redução gradual dos limites para migração ao mercado livre, atingindo 75 kW em 2028.
• Fim da possibilidade de comunhão de cargas para consumo de energia especial.
• Substituição do desconto nas tarifas de uso do sistema (TUSD/TUST) por prêmio de incentivo a ser pago pelo poder concedente às novas usinas.
• Possibilidade de separação entre lastro e energia, com previsão de contratação de lastro em leilões específicos para esse fim.
• Criação de uma entidade centralizadora dos contratos do ambiente regulado, na qual ficariam concentradas todas as atividades de contratação e liquidação financeira.
• Previsão legal para que o preço de energia no mercado de curto prazo possa ser definido por oferta, e não apenas pelos modelos de operação.
• Medidas de desjudicialização do risco hidrológico, objetivando o destravamento das liquidações da CCEE.
• Implantação das tarifas binômias (tarifas diferenciadas para demanda e energia) no segmento de baixa tensão.
Em função da complexidade e da dimensão do impacto das alterações propostas, os agentes e associações do setor estão se organizando para estudarem o tema de forma profunda e enviarem contribuições consistentes ao MME, que até o momento tem se mostrado bastante aberto ao diálogo. A Consulta Pública ficará aberta para contribuições até 04/08/2017.

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