Medida Provisória 735/16 propõe mudanças nas regras do setor elétrico

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O Projeto de Lei de Conversão 29/2016, derivado da Medida Provisória nº 735/2016, que altera regras do setor elétrico, foi enviado à análise do Senado Federal. Os senadores deverão se reunir ainda hoje (18/10/2016) para votação.
Uma das principais propostas da MP 735/2016 tem como objetivo facilitar a privatização de distribuidoras administradas pela Eletrobrás. Outra mudança proposta é a transferência da gestão dos encargos setoriais, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a Reserva Global de Reversão (RGR), que atualmente é responsabilidade da Eletrobrás, para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a partir de 2017. 
No texto enviado para aprovação do Senado foi incluído também o fim da restrição do limite de 69 kV de tensão de conexão para consumidores que desejem migrar para o Mercado Livre, conectados antes da publicação da Lei nº 9.074. Além disso, propõe-se permitir às distribuidoras venderem energia no Ambiente Livre por meio de leilões, objetivando reduzir a sobrecontratação. 
A Medida, que já havia sido aprovada pela comissão especial do Congresso no dia 05/10/2016 e pela Câmara dos Deputados no dia 11/10/2016, se aprovada pelo Senado, segue para sanção presidencial. Caso não seja aprovada até o dia 20/10/2016, ela perderá validade. A Abraceel e outros representantes se mostraram favoráveis às principais propostas e acreditam que a MP favorecerá a recuperação do setor elétrico brasileiro.

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