Apreciação da matéria aconteceu às vésperas de a MP caducar, o que tornaria as
mudanças na legislação sem efeito
A Câmara dos Deputados concluiu hoje a aprovação da Medida Provisória (MP)
da privatização da Eletrobras. O texto segue para sanção presidencial. A apreciação
da matéria aconteceu às vésperas de a MP caducar, o que tornaria as mudanças na
legislação sem efeito.
Mais cedo, os deputados haviam aprovado, por 258 votos a 136, o texto-base da
proposta. Durante a análise dos destaques, os parlamentares aprovaram uma
mudança que incluiu no texto a autorização para a participação do Exército nos
projetos do programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São
Francisco e do Rio Parnaíba.
O trecho constava no texto aprovado pelo Senado Federal, mas foi retirado pelo
relator da proposta na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Após
acordo, os deputados decidiram aprovar o destaque e reincluir a proposta.
Durante a votação, os deputados rejeitaram destaque do PT e mantiveram uma
emenda do Senado que busca aumentar e reorganizar o montante de energia que
será contratada por meio de térmicas a gás. Com isso, fica preservada a mudança
feita pelos senadores.
Na prática, a compra compulsória nesse tipo de modalidade subirá em 33% em
relação ao texto original, de 6.000 megawatts para 8.000 MW. Pela nova conta, serão
1.000 MW para a região Nordeste, 2.500 MW para a região Norte, 2.500 MW para a
Região Centro-Oeste e 2.000 MW para a região Sudeste. No caso específico do
Sudeste, 1.250 MW serão para Estados que possuem suprimento de gás natural e
750 MW em área da Sudene sem ponto de suprimento, como no caso de Minas
Gerais.
Eles também mantiveram outra emenda do Senado que determina que
funcionários demitidos da estatal de energia sem justa causa, nos 12 primeiros pósprivatização, deverão ser realocados pelo governo em outras estatais. O governo Jair
Bolsonaro também orientou contra a manutenção dos trabalhadores da empresa
na esfera pública, mas acabou vencido nessa questão.
Hoje a Eletrobras tem 12.088 empregados. Nos últimos anos, o quadro de pessoal já
foi reduzido praticamente à metade, em um grande enxugamento de custos
promovido pela gestão do ex-presidente Wilson Ferreira. O novo CEO, Rodrigo Limp,
disse ao Valor há alguns dias que pretende abrir um novo programa de demissões
voluntárias e diminuir esse número para 11.612 trabalhadores até outubro de 2021.
Em linha com acordo construído para viabilizar aprovação da MP, Nascimento
retirou algumas emendas que haviam sido aprovadas pelo Senado. A principal delas
é que acelerava a liberalização do mercado. Isso porque o parecer aprovado no
Senado previa uma redução gradual da demanda mínima para que consumidores
pudesse escolher livremente seus fornecedores de energia. Na prática, até julho de
2026, todos os pequenos consumidores hoje no ambiente regulado (clientes das
distribuidoras) poderiam passar para o mercado livre, o que mudaria todo o
funcionamento do setor elétrico.
Essa sugestão tinha o apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp) e, por isso, deve ser retomada no chamado marco legal do setor elétrico.
Apesar disso, a instituição reagiu e disse que essa decisão é “um duro golpe contra a
liberdade de escolha para os consumidores de energia”. “O deputado Elmar será
pessoalmente responsável por aumentar as tarifas de energia em R$ 300 bilhões ao
longo dos próximos anos. Esse custo recairá sobre consumidores de energia
residenciais, industriais com a manutenção da reserva de mercado para poucas
distribuidoras”, diz o comunicado publicado pela Fiesp.
Outra emenda retirada é a que previa o pagamento de indenização ao Estado do
Piauí pela privatização da Cepisa, distribuidora de energia controlada pela
Eletrobras. Esta proposta havia sido incorporada num aceno à bancada piauiense. A
justificativa era corrigir uma “dívida histórica” da União com o Estado. A distribuidora
foi vendida em 2018, no governo Michel Temer, e teve a Equatorial Energia como vencedora do leilão. Neste sentido também foi retirado trecho que tornava
obrigatório a quitação, até 2023, de todos os títulos referentes a indenizações
geradas a partir da venda das concessionárias incluídas no Programa Nacional de
Desestatização.
Além disso, saiu da MP uma emenda que sugeria usar a Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE) para bancar diferença entre a tarifa de pequenas distribuidoras.
Isso funcionaria como um subsídio para determinadas concessionárias, algo que
também não foi bem aceito pelos deputados.
Pouco após a aprovação do texto-base pelos deputados, o ministro de Minas e
Energia, Bento Albuquerque, chegou ao Congresso para acompanhar a votação.
Antes da chegada dele, apenas auxiliares do ministro da Economia, Paulo Guedes,
estiveram presentes, entre eles, o chefe de assessoria especial para assuntos
parlamentares, Bruno Travassos. Integrantes da equipe da ministra da Secretaria de
Governo, Flávia Arruda, também acompanharam a sessão presencialmente.
Comentários