Penalidade de Potência passa a ser aplicada também aos consumidores

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Com base no Decreto 5.163/2004, a apuração de potência visa proporcionar maior segurança às operações de comercialização de energia no momento mais crítico de fornecimento (horário de ponta). Até a contabilização de setembro/2015, a apuração das penalidades de potência era realizada somente para agentes da categoria de geração, sendo que havia um abono para eventual déficit do perfil de consumo desses agentes. A partir da contabilização do mês de outubro/2015, em atendimento ao Despacho ANEEL 4.049/2015, a apuração passou a ser feita para todos os agentes, inclusive consumidores livres e especiais. 
A apuração de potência, realizada pela Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), consiste na comparação entre os recursos (geração e/ou contratos de compra) e os requisitos (consumo e/ou contratos de venda) de energia no patamar de carga pesado, em base diária. Uma vez que o perfil de modulação dos contratos muitas vezes difere do perfil de modulação do consumo e/ou geração, eventualmente um agente pode apresentar déficit de potência, mesmo que ele não apresente déficit mensal de energia.
Para os agentes geradores e comercializadores, há penalidade caso esses comercializem mais energia que sua potência instalada e/ou contratada. Já para os consumidores livres e especiais, a penalidade é aplicada caso consumam mais energia do que a potência associada aos contratos de compra.
A fim de evitar a aplicação das penalidades de potência, os agentes têm um período para negociar as sobras e déficits entre si e fazer o registro das negociações na CCEE. Após o período de negociação, a CCEE realiza a apuração final de potência e aplica as penalidades para os agentes que ainda estiverem em posição deficitária.
A cobrança dessa penalidade tem gerado diversos questionamentos no setor. Vários agentes contestam a eficácia da metodologia de cálculo no cumprimento de seu objetivo inicial. Além disso, há dúvidas em relação ao modo de faturamento e à incidência de impostos nas negociações de potência. Inclusive, algumas associações de classes estão se organizando para apresentar todas as dúvidas e dificuldades à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a fim de postergar a apuração da penalidade.

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