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Contrato de crédito relativo à Conta Escassez Hídrica recebe anuência da ANEEL

Autor:
MME

Amortização do empréstimo somente será incluída nas tarifas a partir dos processos tarifários de 2023.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL concordou nesta terça-feira (26/4) com os termos do contrato de crédito a ser assinado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e 14 instituições financeiras, no valor bruto de R$ 5,5 bilhões. A quantia será direcionada às distribuidoras de energia elétrica para quitar custos referentes à compra de energia no período de escassez hídrica de 2021, conforme determinam a Medida Provisória n° 1.078/2021 e o Decreto n° 10.939/2022. Com a operação, serão mitigados os impactos tarifários decorrentes do repasse de tais custos ao longo de 2022.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros 13 bancos públicos e privados estão envolvidos na provisão de crédito, cujo valor líquido é de R$ 5,3 bilhões, nos termos da Resolução Normativa n° 1.008/2022. Serão repassados os valores relativos à importação de energia realizada nos meses de julho e agosto de 2021, aos bônus pagos no programa de redução voluntária do consumo e aos diferimentos considerados nos processos tarifários. Os recursos serão depositados nas próximas semanas na Conta Escassez Hídrica, sob gestão da CCEE, e posteriormente repassados às distribuidoras, conforme os quantitativos solicitados pelos agentes e aprovados pela ANEEL.

O pagamento dos R$ 5,5 bilhões às instituições credoras ocorrerá por meio do encargo mensal denominado CDE – Escassez Hídrica, que será inserido no cálculo das tarifas de energia elétrica a partir dos processos tarifários de 2023, para permitir a amortização da operação em 54 meses, a partir de julho do ano que vem. Sobre o saldo devedor incidirão juros de CDI acrescidos de 2,8%. Conforme deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL em 15 de março passado, a CCEE deverá divulgar mensalmente em seu sítio na internet, até o décimo dia útil, todas as informações financeiras e contábeis de gestão da Conta Escassez Hídrica. Ela deverá ainda disponibilizar os documentos pertinentes às operações.

A discussão com a sociedade da tomada de crédito relativa aos custos do período de escassez hídrica ocorreu por meio da Consulta Pública n° 02/2022, aberta de 4 a 13 de fevereiro, e por meio de uma série de reuniões técnicas com agentes e parceiros financeiros. A Agência recebeu 140 contribuições, das quais 43 foram total ou parcialmente consideradas para as providências em curso.

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