Câmara aprova projeto que proíbe ICMS sobre bandeiras tarifárias
Foi rejeitada emenda que determinava também a isenção do PIS e da Cofins, que são tributos federais O plenário da Câmara aprovou por 406 a um o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62, que impede a cobrança de ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias. A proposta de autoria dos deputados Fábio Garcia (União-MT, hoje […]