Portarias 455/12 e 185/13: mudanças significativas à vista.
A polêmica Portaria nº 455/12, do Ministério de Minas e Energia (MME), determina que os registros e ajustes dos contratos de energia elétrica, até então realizados mensalmente, deverão ser realizados semanalmente a partir de fevereiro de 2014. Essa mudança, aparentemente simples, irá alterar o modo como cerca de 60 mil contratos são geridos na Câmara […]