STF declara inconstitucional lei que proibiu medição centralizada no AM
Por unanimidade, ministros apontaram invasão da legislação estadual em tema que é de competência exclusiva da União O Supremo Tribunal Federal invalidou a Lei 5.981, do estado do Amazonas, na parte que impede a instalação do Sistema de Medição Centralizada de energia elétrica para consumidores residenciais. Por unanimidade, o plenário do corte estabeleceu a tese […]