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Consulta Pública do MME para entrada da baixa tensão no ACL é uma vitória do setor, avalia CCEE

Autor:
CCEE

Baseado em propostas da Câmara, Ministério colocou o tema para discussão da sociedade já estimulando a implementação de medidas para uma abertura sustentável, contínua e previsível

As propostas feitas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para a abertura total do mercado livre, considerando até os consumidores ligados na baixa tensão, foram colocadas em debate pelo Ministério de Minas e Energia – MME, por meio de uma Consulta Pública lançada na última sexta-feira (30). O cronograma sugerido libera o acesso para unidades comerciais e industriais a partir de 2026 e, enfim, para as residências a partir de 2028.

O presidente do Conselho de Administração da entidade, Rui Altieri, avalia que o modelo desenhado está perfeitamente em linha com as necessidades apontadas pela organização para que o processo ocorra de forma sustentável, contínua e previsível. “Esta é uma pauta antiga do setor e agora estamos cada vez mais perto de tornar o mercado livre para todos. Mas é fundamental que esta transformação venha acompanhada de aprimoramentos regulatórios e da criação de novos serviços”, aponta o executivo.

“De forma acertada, o MME destacou na Consulta Pública a obrigatoriedade do atendimento dos consumidores na baixa tensão por comercializadores varejistas, que serão responsáveis por gerir oportunidades e riscos dos seus clientes. Também previu o desenvolvimento das figuras do agregador de medição, que é quem irá coletar os dados de consumo das unidades que migrarem, e do supridor de última instância, empresa que estará a cargo de quem ficar sem fornecedor em casos, por exemplo, de perda da condição de comercializador”, destaca Altieri.

O mercado livre já representa mais de 35% do consumo total de eletricidade do Brasil e conta atualmente com mais de 10.500 unidades consumidoras, segundo dados da CCEE. No ambiente, é possível negociar o insumo diretamente com geradores ou comercializadores e negociar contratos sob demanda, vantagens que podem permitir encontrar energia mais barata.

A Consulta Pública do MME permanecerá aberta para contribuições até 1º de novembro. A iniciativa vai ao encontro da Portaria 50/2022, também publicada na última semana, liberando a entrada a partir de janeiro de 2024 para os consumidores ligados na alta tensão, como indústrias e médias empresas.

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