A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Audiência Pública para aprimoramento das regras de rateio da inadimplência na CCEE. A Audiência ficará aberta a contribuições até 28/10/2017.
A proposta prevê que o rateio dos montantes não pagos na liquidação financeira estejam eles protegidos ou não por decisão judicial passe a ser realizado entre todos os agentes da CCEE, na proporção dos votos de cada um. A intenção é que o ônus da inadimplência não seja imputado apenas aos agentes credores, como ocorre atualmente, mas sim a todos os que participam da liquidação financeira, uma vez que se trata de um risco sistêmico.
Para viabilizar essa alteração, propõe-se incluir uma nova etapa no calendário de liquidação da CCEE, logo após a data de pagamento dos débitos, por meio da qual todos os agentes seriam chamados a aportar quantia relativa à sua participação no rateio da inadimplência. Por fim, eventual inadimplência nessa nova fase da liquidação seria finalmente rateada entre os agentes credores.
Outra alteração relevante diz respeito à proposta de equalização do tratamento entre a inadimplência ordinária e os passivos judiciais. Propõe-se que, uma vez restabelecida a exigibilidade do pagamento antes suspenso por ordem judicial, o mesmo também seja submetido à aplicação atualização monetária, juros e multa. Discute-se ainda a possibilidade de estabelecer níveis de multa proporcionais ao tempo de atraso, até o limite de 5%.
A abertura dessa audiência pública é de extrema importância para o setor elétrico, visto que os altos níveis de inadimplência trazem insegurança, geram prejuízos, alteram a liquidez e a prejudicam imensamente a credibilidade do mercado. Na última liquidação, o valor das inadimplências ordinárias foi de aproximadamente R$ 400 milhões e o passivo judicial já representa R$ 2,55 bilhões.
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